TERMOS DE USO

1. Introdução

Aceitando este Termo de Condições de Uso o usuário ou visitante concorda expressamente com o aqui disposto e que regerá a relação e a prestação de serviços contratada junto à ZNTech, nome fantasia Plataforma de Bolões. Contato: contato@zntech.com.br · www.zntech.com.br.

A EMPRESA Plataforma de Bolões tem por objeto social a atividade de intermediação e agenciamento de serviços que no presente consiste no cumprimento do mandato do usuário para realizar em seu nome apostas nas Loterias da Caixa, reunindo grupos de apostadores ou de forma individual, sendo um instrumento facilitador para os apostadores que não querem realizar a escolha das apostas e tão pouco efetivá-las diretamente.

Com a Adesão ao presente termo e efetivação do cadastro o usuário da plataforma www.zntech.com.br outorga poderes ao Plataforma de Bolões por contrato de Mandato regido pelo art. 653, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, para realizar as apostas das Loterias da Caixa em seu nome e declara aceitar cumprir todas as condições gerais mencionadas neste documento, bem como, declara ciência da Política de Jogo Responsável da Caixa, a qual pode ser consultada através do acesso ao endereço caixa.gov.br/jogo-responsavel.

Usando os serviços da plataforma PLATAFORMA DE BOLÕES e aceitando estes Termos e Condições de Uso, o Usuário, também denominado de Mandante, estará aderindo ao presente contrato e aceitando todos os seus termos. O acesso e o uso da plataforma são regidos pelo aqui previsto e não possuem qualquer vinculação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou CAIXA LOTERIAS SA.

2. Objeto

Pela plataforma PLATAFORMA DE BOLÕES disponibilizamos os serviços consistentes na reunião de grupo de apostadores formando bolões e realização de apostas nas loterias da Caixa, conjuntas ou individuais, executando os poderes outorgados pelos Mandantes, a pedido e em nome destes, agindo na qualidade de Mandatário dos usuários, comprometendo-nos a efetivar as apostas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Loterias SA ou pelo Portal Caixa Loterias.

Nossos Bolões não são realizados com emissão de recibos de cotas individuais emitidos quando da efetivação da aposta. Os volantes das apostas são únicos e ficarão sob a guarda do PLATAFORMA DE BOLÕES pelo prazo de 90 (noventa) dias da data do sorteio.

3. Condição para o Uso

• Somente serão admitidos como Usuário pessoas físicas, com 18 anos de idade ou mais e que sejam civilmente capazes, sendo obrigatório o cadastramento na Plataforma em conta única.
• O Usuário/Mandante se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
• Fica expressamente autorizada a Plataforma, a seu critério, excluir ou bloquear, sem prévio aviso, os cadastros que lhe pareçam inverídicos, podendo a Plataforma exigir do Usuário a comprovação por documentos dos dados cadastrais.
• Ao realizar o cadastro o Usuário criará uma senha de acesso, a qual é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não respondendo o Plataforma de Bolões por utilização indevida ou movimentação suspeita na conta do Usuário. Em caso de esquecimento ou perda da senha o Usuário poderá recuperar a mesma pela Plataforma confirmando os dados do cadastro.
• O Usuário pode cancelar seu cadastro ou encerrar sua conta a qualquer momento devendo, para tanto, comunicar a plataforma Plataforma de Bolões informando os dados da conta a ser encerrada.
• Não é permitido estorno dos pagamentos, sendo que uma vez efetuado o pagamento das cotas os valores serão convertidos em apostas junto à CAIXA Loterias declarando o Usuário/Mandatário estar ciente de que a CAIXA Loterias não estorna valores de apostas.
• Os pagamentos das cotas deverão ser efetivados respeitando os prazos previstos de encerramento dos bolões através da plataforma de pagamentos (como PIX e intermediadores seguros), estando obrigatoriamente identificados os Usuários, recomendando que o Usuário consulte as Políticas de Privacidade e Condições de Uso dos provedores, seguindo o procedimento estabelecido pelo provedor do serviço, não respondendo o Plataforma de Bolões pelas decisões dos processadores de pagamento.
• O Plataforma de Bolões pode deferir, a seu exclusivo critério, benefícios aos Usuários.

4. Da Contraprestação

O Plataforma de Bolões, pela prestação dos serviços como mandatário, receberá como contraprestação o valor da diferença entre o valor pago pelo Usuário e o valor pago pelas apostas das loterias federais efetivadas nas Casas Lotéricas (Permissionárias Lotéricas) e canais digitais administrados exclusivamente pela CAIXA.

Sobre o valor das PREMIAÇÕES não serão cobrados valores ou tarifas a título de remuneração, nem tão pouco serão cobradas tarifas para manutenção do cadastro ou acesso à plataforma.

Não responde o Plataforma de Bolões por problemas técnicos, indisponibilidade dos sistemas de terminais lotéricos e fatores externos, atraso dos sorteios, podendo cancelar o Bolão, notificando o usuário e devolvendo a quantia integral paga pelo Usuário.

5. Do Repasse da Premiação

Após divulgados os resultados pela CAIXA Loterias, os valores das premiações serão repassados aos Usuários ganhadores no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sem qualquer reajuste, período necessário, por segurança, para conferência das apostas, levantamento da premiação junto à Caixa Econômica Federal, computação da distribuição/divisão entre os integrantes do bolão premiado, comunicação dos premiados por mensagem (e-mail, SMS ou Whatsapp), identificação e conferência das contas de destino, chaves, e realização das transferências bancárias ou PIX, sendo descontado dos valores repassados, eventuais taxas e/ou tarifas cobradas pelas Instituições Financeiras pela transação.

Não serão repassados valores em moeda corrente ou pagos a terceiros.

Fica expressamente ciente o Usuário que é de sua exclusiva responsabilidade declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal competente, não sendo repassada a premiação para conta de terceiros.

Conforme regras da CAIXA Loterias os prêmios terão validade de 90 dias corridos contados a partir do dia do sorteio para serem sacados, ultrapassando esse período, não será possível receber, devendo os Usuários manter seus cadastros atualizados para contato e fornecimento de dados e documentos exigidos para os repasses por transferência bancária ou PIX.

O Plataforma de Bolões não responde pela demora no repasse dos valores por inércia dos Usuários premiados que não tenham seus cadastros atualizados, não respondam as mensagens ou não forneçam a documentação e dados para repasse dos valores por transferência bancária ou PIX de titularidade do Usuário.

6. Dos Bolões e Apostas

O Plataforma de Bolões disponibilizará aos Usuários pela Plataforma bolões divididos por cotas, tanto na forma previamente estabelecida de quantidade de cotas, dezenas que constarão nos volantes e quantidade de apostas com cartões múltiplos e simples, bem como, bolões com previsão de quantidade máxima de cotas, com quantidade de apostas a serem efetivadas por cada cota paga, mas sem prévia definição das dezenas a serem escolhidas e da quantidade de cartões/apostas a serem efetivados, sendo que em ambas as formas buscaremos empregar estudos estatísticos e fechamentos almejando maiores chances de acerto.

Ainda, estará disponível a contratação para que o Plataforma de Bolões realize apostas únicas para os Usuários de apostas com volantes de múltiplas dezenas.

A identificação dos Bolões e Cotas Únicas serão identificadas pela data do sorteio prevista e número do concurso da Loteria correspondente a aposta a ser efetivada, reservando o Plataforma de Bolões o direito de criar novas modalidades de prestação de serviços.

7. Eleição de Foro para Resolução de Conflitos

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca em que se encontra a sede da empresa, ou seja, em Passo Fundo, RS.